O seguro obrigatório DPVAT nasceu em 1966 por meio do decreto de lei nº 73/66 na legislatura de Humberto de Alencar Castello Branco. Em 1974, ocorreram algumas alterações no texto. A mudança na sigla se deu no mesmo período para o que se conhecia até hoje como DPVAT.

Seguro que promovia respaldo mínimo para todos os atores do trânsito, sendo motoristas, pedestres e passageiros, a partir de 2020 ninguém mais paga, mas em contra partida ninguém tem mais direito a receber indenização em caso de acidente. A notícia é boa para corretoras e seguradoras, pois, agora a tendência é que a preocupação em fazer um seguro particular cresça.

DPVAT – qual era a finalidade e quem tinha o direito?

O seguro *DPVAT tinha por objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito, em vias urbanas ou rodovias. Passageiro, condutor ou até mesmo pedestres tinham o direito a cobertura do até então, extinto seguro obrigatório DPVAT.

Os valores indenizatórios eram de pouco mais de R$ 13 mil em caso de óbito; até R$ 13.500,00 em situações de invalidez permanente em consequência do acidente de trânsito; e até R$ 2.700,00 de reembolso relativo a despesas médicas/hospitalares.

A responsabilidade da arrecadação ficava a cargo das secretarias estaduais da Fazenda que repassavam o valor à Seguradora Líder.

O recurso era dividido da seguinte maneira:

  • 50% do total arrecadado para a União, os quais:

– 45% era direcionado para o SUS – Sistema Único de Saúde – custear a assistência médica/hospitalar das vítimas dos acidentes de trânsito.

– 5% era destinado ao Departamento Nacional de Trânsito – Denatran. Verba essa usada em programas de educação no trânsito e prevenção de acidentes.

  • 50% era usado no pagamento de indenizações e outras despesas.

DPVAT pode voltar a valer a partir de abril de 2020

Os parlamentares do Congresso Nacional que são contrários a Medida Provisória que acaba com o DPVAT, proposta pelo presidente da república, podem provocar uma reviravolta nesse assunto, ainda que os cidadãos fiquem “descobertos” nos três primeiros meses do ano.

A partir da data da publicação da Medida Provisória (MP) a mesma passa a ter valor legal. Porém, sem aprovação do congresso, a MP perde a validade e, a partir de Abril o DPVAT volta a entrar em vigor. Porém, sem cobertura retroativa. Ou seja, acidentes que tenham acontecido entre janeiro e abril não terão direito a cobertura do DPVAT.

DPVAT

Dados e Estatísticas

Muitas pessoas seguem a favor de extinguir o seguro obrigatório DPVAT. Alguns motociclistas consideram injusto pagar um valor mais alto que os carros.

Em 2019 os carros pagaram R$ 16,21 enquanto as motos “desembolsaram” a cota única e sem opção de parcelamento de R$ 84,58. Diante de uma diferença tão gritante, se questiona e se comemora a extinção do seguro obrigatório. Porém, no Estado de São Paulo, 80% das internações em consequência de acidentes de trânsito, envolvem moto. Por este ângulo talvez não seja interessante extinguir a obrigatoriedade do seguro.

Outro dado, do DPVAT, que assusta e preocupa quanto ao fim do seguro obrigatório é que, em 10 anos dois milhões e meio de pessoas sofreram lesões permanentes de invalidez em consequência de acidentes de trânsito envolvendo moto.

Talvez uma boa ideia seja, ao invés de extinguir o seguro, reformular. Certamente se for aberta uma consulta pública no site do Senado, ótimas ideias podem surgir. E ainda, deixar a lei do seguro obrigatório ainda mais justa e garantido o direito para todos. O que você pensa sobre isso? Deixe nos comentários e vamos ampliar essa discussão!

*DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

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